Ato de Fux contribui para uniformidade no STF e favorece a Lava Jato  

Ato de Fux contribui para uniformidade no STF e favorece a Lava Jato  

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, propôs e obteve por unanimidade a aprovação dos ministros em uma mudança regimental que aparentemente favorece a Lava Jato, e contribui para dar uma uniformidade à Corte.

A Lava Jato vinha sofrendo seguidas derrotadas na Segunda Turma, do qual fazem parte Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, críticos duros da operação e que costumam emitir habeas corpus inacreditáveis. Formada por cinco ministros, sendo igual número a composição da Primeira Turma, com a saída do ministro Celso de Mello a tendência seria o enfraquecimento das teses defendidas pelos que apoiam a Lava Jato.

Fux devolveu ao plenário o julgamento de ações criminais em curso. Com esta decisão, todos os ministros participarão dos julgamentos de políticos envolvidos na Lava Jato e discutirão não apenas o recebimento de denúncias mas também a decisão de condenação ou absolvição de réus.

Democrático, abre uma janela para que o conjunto dos ministros do STF promova a estabilidade esperada da elevada justiça, hoje consumida pelo fracionamento e individualidade que geram insegurança jurídica.

Em 2014, a competência pela análise das ações criminais havia passado para a Segunda Turma, em razão da experiência com a Ação Penal 470 (Mensalão) – ela ficou parada por seis meses no plenário.

A probabilidade de se protelar julgamentos, com pedidos de vista intermináveis existe, e isso não seria favorável ao combate à impunidade do colarinho branco porque haveria demora excessiva nos julgamentos.

O ministro Fux, no entanto, apresentou dados mostrando que a restrição ao foro privilegiado,  aprovada a partir de 2018, diminuiu consideravelmente as ações criminais que tramitam na Corte, o que evitará acúmulo de trabalho para o plenário.

Claro que procrastinar caso rumoroso de político é sempre possível, mas a sociedade respira impaciência e, não fosse a pandemia, muitos estariam nas ruas para protestar contra a corrupção que mata muito mais do que a Covid, e no ambiente virtual das redes prospera muita raiva contra o STF e seus ministros.

Com sessões transmitidas pela TV Justiça, e com o novo presidente da Corte que na posse prometeu combate sem trégua à corrupção, me parece precipitado considerar mau comportamento, envaidecido e individualizado, com posições que revelam atuação política, e após tantas críticas à Corte, circunstância que vá se prolongar.  Ainda mais, espera-se, com um presidente que percorreu todas as instâncias da magistratura no comando da instituição.

É preciso lembrar, também, que o plenário trouxe muitas derrotas à Lava Jato.  O STF, em 2019, mudou decisão adotada anteriormente, para impedir o cumprimento automático de pena após decisão de segunda instância. Em 2018, a Corte restringiu a possibilidade de expedição de mandados de condução coercitiva, recurso bem utilizado pela Lava Jato.

Há esperança de novo tempo para o STF, com a institucionalidade se sobrepondo à feição marcada pelo protagonismo político intolerável de parte de seus ministros. Juiz com sólida carreira, iniciada aos 27 anos, professor e autor de mais de vinte livros, Luiz Fux  pode contribuir muito para isso.

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