O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na sessão de quinta-feira,17, votou pela homologação do Plano Pena Justa, apresentado pela União para acabar com superlotação carcerária e enfrentar a violação massiva de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.

Em outubro de 2023, o Plenário julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 para reconhecer a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, ação apresentada pelo PSOL em 2015.

A falta de dignidade da população carceraria, em cadeias superlotadas e excessivo numero de presos provisórios, foi apontada pela ação do partido, que pediu providências para se reverter grave violação de direitos humanos.

O PSOL comparou a situação das prisões brasileiras a verdadeiro “inferno dantesco”, em que há violação de direitos como acesso à água potável e à alimentação adequada, bem como violências físicas e psicológicas de todos os tipos.

No julgamento, os ministros reconheceram o ECI e fixaram prazo de seis meses para a elaboração de um plano nacional, que, após a concessão de prazo adicional, foi apresentado pela União em setembro.

Barroso considerou que o Pena Justa é razoável e serve de referência para planos a serem elaborados por gestores públicos em outras ações estruturais. Segundo Barroso, a qualidade do plano se deve ao esforço e à participação da sociedade civil, que contribuiu com 5.993 propostas, e de todos os atores envolvidos, especialmente o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É um plano extenso, detalhado, complexo e de grande qualidade. Pretendemos que produza o impacto de transformar de maneira profunda o sistema prisional “, disse.

Segundo o presidente do STF, o documento será submetido aos demais ministros para homologação em data ainda indefinida.

Quatro eixos

O plano está dividido em quatro eixos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional, qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional, processos de saída da prisão e da reintegração social e políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional. Cada eixo é composto por medidas, metas e indicadores de monitoramento e avaliação.

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