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Quem preserva merece ser (re)compensado

Projeto Quintais Amazônicos remunera com recursos do Fundo Amazonia agricultores de Rondônia.
Agricultor de Machadinho é premiado com remuneração por serviços ambientais. Foto: Reprodução/RioTerra.

Houve a obstrução de 85 deputados da base; por aí se nota o menoscabo desses deputados à pauta ambiental.

É algo a se festejar a aprovação, em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 21, do substitutivo a um projeto de lei que iniciou tramitação em 2015, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).

O foco: agricultores familiares, comunidades extrativistas, comunidades indígenas e quilombolas que colaboram com a manutenção de ecossistemas, preservando-os para a produção agropecuária equilibrada em suas propriedades ou áreas protegidas. Eles serão os grandes beneficiados.

É justíssimo para quem preserva haver algum tipo de recompensa ou compensação. Quem preserva sem dúvida faz uma escolha ética, e não há preço que pague por uma decisão que afeta o bem estar de toda a sociedade e não apenas de quem trabalha a terra afetada ou vive nas reservas protegidas por lei e que podem ser alteradas por vocações econômicas dos povos tradicionais.

É digno de nota que houve a obstrução de 85 deputados ligados à base do governo, de alguns dos partidos do chamado centrão, motivados pela disputa de forças entre Arthur Lira (PP-AL), candidato de Jair Bolsonaro à presidência da Câmara e Rodrigo Maia (DEM-RJ), que articula um grupo de oposição a Lira. Na queda de braço, Maia levou a melhor: o substitutivo foi aprovado com 298 votos, e dois contrários.

Por aí se nota o menoscabo desses deputados à pauta ambiental. De outro lado, alvissaras para a convergência entre setores do agronegócio e defensores do meio ambiente.

Importante dizer que o reformado Código Florestal de 2012 prevê o pagamento de serviços ambientais, mas nacionalmente não havia avançado uma política federal. Estados e municípios tem aprovado normas próprias sobre o assunto, como é o caso de Jundiaí (SP), que instituiu via lei municipal o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Mediante o programa, agricultores familiares vem recebendo incentivo financeiro para manter mata nativa e recuperar áreas degradadas em suas propriedades.

Aqui em Rondônia temos a experiência do projeto Quintais Amazônicos, apoiado financeiramente pelo BNDES via Fundo Amazônia, que já beneficiou de forma inovadora e pioneira 113 agricultores de diversas regiões, em 2018.  Eles foram reconhecidos por desenvolverem boas práticas de recuperação de áreas degradadas e também por utilizar de forma sustentável o solo, sendo remunerados pelos serviços ambientais que prestaram. O Centro de Estudos Rio Terra e prefeituras alavancaram esse projeto.

Modificado no Senado, a Câmara aprovou a proposta encaminhada por aquela Casa. O projeto conceitua e caracteriza as diversas questões associadas ao pagamento por serviços ambientais. O pagador, por exemplo, pode ser uma instituição pública ou privada, pessoa física ou jurídica. O pagamento pode ser monetário, mas também pode ser feito pela oferta de benefícios sociais, equipamentos ou outra forma de remuneração previamente pactuada entre as partes. A proposição especifica ainda os tipos de serviços ambientais que podem ser contratados.

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) é um avanço, e para financiar o programa a União poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e de agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional.