A configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi um dos pontos levados à discussão pelos governadores na sessão do Senado sobre proposta emenda à Constituição (PEC 45/2019), na terça-feira,29.

Realizada no Plenário, a sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado. Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o IBS.

Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário, que prevê a criação do Conselho Federativo para administrar os créditos que Estados e municípios terão a receber.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(PSD-MG), destacou que a Casa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro. Pacheco considerou a sessão um momento histórico e ressaltou que, mesmo havendo previsão de votação da PEC para o início de outubro, a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria. Segundo ele, “nada será feito de modo açodado”.

Os governadores apontaram a necessidade de mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019.

Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que não aceita receber mesada de Conselho Federativo, opinou que a reforma nao foi debatida com quem tem voto – os prefeitos, governadores e vereasdores entre outros – e que além de prejudicar  o pacto federativo o conselho tira competencia do Senado Federal de representar os Estados.

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, também defendeu a autonomia dos estados quanto à gestão de suas arrecadações. Para ele, é fundamental também se estabelecer um critério de rateio e partilha do FNDR, com vistas à diminuição das desigualdades sociais, especialmente no Norte e no Nordeste. Ele e o governador do Piaui, Rafael Fonteles, defenderam um aumento no bolo do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com sugestão de R$ 75 bilhões.