Foi apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), nesta quarta-feira, 25, parecer sobre o projeto, contendo pelo menos 15 modificações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição.

O relator incluiu uma trava para aumento de impostos. A proposta em seu relatório não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá votar o texto no dia 7 de novembro.

O relatório, segundo Eduardo Braga, estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 a 2021, apurada como proporção do produto interno bruto (PIB). Assim, a alíquota de referência dos novos tributos que substituirão os extintos será reduzida caso exceda o teto de referência.

“Vamos implantar o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços, um dos dois novos tributos]. Nos quatro primeiros anos, vem implantando e, no quinto ano é auferida a carga [arrecadada] e compara com a referência [da média dos últimos dez anos]. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo. Da mesma forma no IBS,” explicou Braga.

O relator ampliou setores que terão tratamento diferenciado no novo sistema de impostos. Foram incluídas agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas e serviços de saneamento e telecomunicações.

Fundo de desenvolvimento

Uma reclamação de governadores era sobre o montante destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional, estabelecido em R$ 40 bilhões. No Senado, o relator alterou para R$ 60 bilhões, R$ 20 bilhões a mais. Havia a reivindicação de R$ 80 bilhões.

Comitê Gestor

O polêmico Conselho Federativo dá lugar a um Comitê Gestor, que não terá iniciativa de lei como estava na Câmara.  O presidente do Comitê Gestor deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária, e sua nomeação será feita após aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Ao Congresso Nacional é facultada a possibilidade de convocar o presidente do Comitê Gestor e solicitar informações, da mesma forma que ocorre com ministros de Estado.

 Cesta básica

Duas modalidades de cestas básicas foram definidas pelo relator. Uma com imposto zerado, chamada social, com até 35 produtos, e outra estendida, com alíquota reduzida de 40% da alíquota padrão.

Será criado o mecanismo de cashback (devolução de imposto) dos produtos dessa segunda cesta para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) de assistência social. Conta de luz será atendida por esse mecanismo de devolução de imposto para pessoas de baixa renda.