Está inclusa na pauta da sessão deliberativa de terça-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores do país, ou seja, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
No último dia 19, quando houve um debate em sessao especial no Plenário sobre a materia, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da proposta, disse que a PEC seria votada em novembro.
A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Avaliação desse tipo deve ser feita pelo Pleno.
A proposta também estabelece que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.
O Senado decidiu se mobilizar para colocar em votação o texto após o Supremo Tribunal Federal (STF), por 9 a 2, decidir pela derrubada do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
A votação sobre abordo colocada em pauta pela então presidente Rosa Weber e descriminalização de drogas também geraram reação.
Na semana passada, dia 19, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) promoveu uma sessão especial no Plenário para debater o assunto.
Também estão na Ordem do Dia desta terça-feira, 24, os seguintes projetos de lei:
PL 4503/23 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências;
PL – 1821/2020 – Regula a profissão de sanitarista. Pareceres favoráveis nºs 33 e 82, de 2023, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
PL – 5384/2020 – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública; e
PL 4086/2023 – Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.