Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), inclusive ex-integrantes da cúpula da corporação, por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O procedimento investigativo, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foi instaurado para apurar a atuação de autoridades públicas responsáveis por eventual omissão que teria possibilitado a invasão e depredação na Praça dos Três Poderes.

Descumprimento do dever

Por se tratar de policiais militares responsáveis pela segurança pública do Distrito Federal, a denúncia envolve os delitos de descumprimento dos deveres de efetuar policiamento ostensivo e de preservar a ordem pública, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da PMDF (Lei federal 6.450/1977). Em razão da omissão, a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) também abrange os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

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