O Tribunal de Contas da União (TCU) disse nesta quarta-feira, 22, não à Constituição Federal e  sim ao pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para descumprir os pisos constitucionais da saúde e educação assegurados na norma legal mais importante do país em respectivamente 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL).

A Fazenda conseguiu: o governo Luiz Inácio está dispensado de cumprir os pisos neste ano de 2023. E anotem: é muito, muito provável que tudo aconteça de novo em 2024.

O governo se viu numa encarrascada quando o teto de gastos foi revogado – lei da epoca de Michel Temer – assim que o arcabouço fiscal foi sancionadao pelo presidente Luiz Inácio, fazendo com que os investimentos constitucionais dos dois setores exigissem um aporte maior, pelo menos R$ 20 bilhões a mais.

A equipe economica, pelo visto, não se atentou que teria de responder por outro calculo para essas despesas. Alegar que a elaboração do orçamento de 2023 considerou o teto de gastos e com a mudança constitucional advinda com o arcabouço se exigiu mais dinheiro não previsto tem certa desfaçatez.

O subprocurador do TCU, Lucas Furtado, fez o favor de pedir a area tecnica do tribunal um parecer sobre o assunto, mas o pessoal se recusou, alegando que o pedido de descumprimento do piso teria de ser feito pelo próprio governo, formalmente.

O que a imprensa nacional dizia, à epoca,é que nem Fernando Haddad nem Simone Tebet (Planejamento) queriam colocar as digitais nesse pedido. De repercussão péssima nas redes sociais, por óbvio.

Afinal, já havia se passado julho, quando R$ 11 bilhões foram liberados em emendas para atender o Centrão de Arthur Lira. Foi um recorde: nenhum outro presidente havia liberado tanto em um só mês. A educação, bem, fica para quando der.

Aliás, Tebet disse que se tirasse os aproximadamente R$ 20 bilhões que faltariam para honrar os pisos de outras pastas haveria “um apagão” na Esplanada dos Ministérios.

Cá comigo acho que o apagão está na cabeça dos ministros desse governo, em quase totalidade, e do ponto de vista econômico um governo que não dá a minima para conter despesas, só gasta, já quer criar mais ministérios, vai chegar aonde?

Nesse ínterim, enquanto o TCU não dava a resposta que Fernando Haddad finalmente teve nesta quarta-feira, 22, o deputado petista Zeca Dirceu tisnou sua biografia colocando um jabuti – texto desconectado de um texto principal – no  Projeto de Lei Complementar (PLP 136/2023)  que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis.

Tudo a ver não é mesmo? O projeto foi aprovado no início de outubro, Zeca ficou orgulhoso de atender o PT, painho e também Haddad com sua emenda livrando o governo de cumprir os pisos, e todos devem achar que a obra é digna de gênio político.

Não, não é. É uma porcaria de serviço, indigna do povo brasileiro, porque é inconstitucional. Uma lei complementar não vale mais do que a Constituição.

Como podem deixar de cumprir o piso constitucional da saúde e educação, simplesmente dizer que não vão cumprir o que está garantido na Constituição com arranjos fake dessa natureza? Como ficam as milhares de prefeituras pelo País?

Educação, mais uma vez, é retórica do poder que só se sustenta com transações nebulosas de orçamento secreto e práticas de gestão que desconsideram qualquer saída que não seja o aniquilamento do essencial.