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O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 8/2021), que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. A votação, tanto no primeiro quanto no segundo turno, teve o placar de 52 senadores a favor e 18 contrários. Foram tres votos a mais do que o necessário para votar uma emenda.
No debate em Plenario, os senadores favoráveis à matéria negaram a ideia da iniciativa ser retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que a medida é uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder.
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) disse que o momento era histórico para o Senado, e que ele corrige várias distorções. “A concentração de poder nas mãos de vários ministros, isolados, não é bom para a democracia. As decisões monocráticas passarão a ter um olhar diferente do que hoje, que infelizmente passam sensação de impunidade e injustiça. A PEC vai frear excessos e, digo ate, abusos cometidos pelo STF,” afirmou.
Cunha citou caso recente no governo de Alagoas, seu Estado, tratando-se de um esquema de desvio de R$ 54 milhões, em que uma decisão de um só ministro, Alexandre de Moraes, decidiu que a investigação deve ficar nas mãos da Polícia Civil do governo alagoano.
“Toda uma investigação séria da Polícia Federal, com videos, extratos, aquisição de prédios na capital de Alagoas, são provas robustas. Como pode decidir dessa maneira?,” indagou.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que a população espera do Senado Federal respostas a problemas dos novos tempos, são fatos diferentes dos que eram exigidos em solução na Constituição de 88. “Nossa atribuição vem pelo voto da população e ela exige que nos atentemos para o que está acontecendo. Fatos diferentes vem acontecendo porque a sociedade mudou, existem as redes sociais, o coportamento, e os poderes precisam dar resposta às falhas que apresentam,” disse.
Vianna criticou o fato do STF tornar lei suas súmulas.” Quando não há lei, quem tem de tomar a decisão somos nós, senadores eleitos. E temos que prosseguir, senhor presidente, decidindo sobre o mandato para os ministros.”
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).
Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrático em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discussão à matéria. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto.
“Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso,” disse.
Rodrigo Pacheco disse, antes da votação, que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo:
“Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1,” disse.
O senador Esperidião Amin foi na mesma linha ao ler seu parecer:
“O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.
Há algum tempo o STF tem desvalorizado as decisões colegiadas, do Pleno, no conjunto dos 11 ministros, e permitido uma concentração de poder individual por parte de cada ministro, que tem decidido de tudo sozinhos: quem pode ou não ser ministro; impedem privatização; paralisam obra de interesse nacional e até houve caso de anular votação feita na Câmara dos Deputados de um conjunto de propostas de lei de combate à corrupção.
A PEC agora precisa ser apreciada e votada pelos deputados em dois turnos.