Relatório de fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ambito de auditoria sobre o repasse a municípios e Estados via transferencias especiais, popularmente conhecidas como emendas PIX, aponta que de uma amostra de 100 transferencias feitas para 75 beneficiários – 73 muncípios e dois Estados, São Paulo e Pará – em 82% delas há algum tipo de irregularidade, o que se verifica também em 82,4% dos entes beneficiados.
Dados do documento foram divulgados nesta quinta-feira, 30. As emendas PIX foram repassadas entre 2020 a 2024, na amostragem que totaliza R$ 198 milhões, dos quais R$ 49 milhões (25% do valor fiscalizado) é estimado pela auditoria como prejuízo aos cofres publicos.
De acordo com dados do Portal da Transparência Federal, já foram criadas mais de 4.300 transferências especiais no período de 2020 a 2025, cujo montante efetivamente transferido supera R$ 26,5 bilhões. Mais de 5 mil municípios, além dos estados e do Distrito Federal, foram beneficiados.
A fiscalização foi um pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, relator das ações que questionam sob o ponto de vistal constitucional e de transparência pública o repasse das emendas parlamentares. O relatório do TCU já foi encaminhado ao magistrado para subsidiar as análises em andamento na Corte.
Flávio Dino, na quarta-feira, 29, com base em documentos da PF, CGU e TCU, determinou que a Presidência da República e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, no prazo de dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para definir as atribuições de cada órgão no controle e fiscalização das emendas parlamentares. O ministro entende que é preciso responsabilizar individualmente o parlamentar que indica a emenda.
“Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou Dino.
O TCU agrupou as irregularidades nas emendas PIX em quatro categorias principais:
*Falta de transparência e rastreabilidade dos recursos: houve movimentação de recursos em contas correntes não específicas e falta de relatórios de gestão no Transferegov.br. O prejuízo estimado foi de R$ 26 milhões.
*Problemas na execução financeira: foram identificados pagamentos sem comprovação adequada, despesas fora do objetivo da transferência e pagamentos sem comprovação de quantidade ou objeto. O dano apurado nesses é de R$ 15 milhões.
*Irregularidades em licitações: foram constatadas fraudes em licitações e contratações de empresas inidôneas.
*Problemas na execução física dos projetos: Há casos de obras não concluídas ou parcialmente executadas, além de superfaturamento de preços, resultando em prejuízo potencial de R$ 14 milhões.
Diante das irregularidades, o TCU promoveu a instauração de processos de tomada de contas especial, mecanismo utilizado para identificar os responsáveis pelos danos e atuar pelo ressarcimento dos recursos públicos.
A auditoria, além de constatar irregularidades na execução dos recursos, também identificou fragilidades no sistema Transferegov. Entre elas estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho, a possibilidade de alterações de objetos, valores e metas dos projetos, e a falta de atualização dos saldos bancários, o que pode induzir a erros.
Rondonia
Um dos municipios que apresentam problemas na fiscalização é São Miguel do Guaporé, em Rondônia, envolvendo recursos da ordem de R$ 558.170,30. Os auditores acharam dois tipos de irregularidades – pagamento despesas sem comprovação do objeto realizado ou quantidade comprovada e inexecuçao do objeto.