Com informações do TCU
Após avaliar quatro projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que podem impactar negativamente o processo de implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia),o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou nove riscos decorrentes da eventual aprovação dos textos das propostas conforme se encontram em sua redação atual.
“As propostas legislativas contêm riscos que podem impactar a capacidade de inovação de empresas e do setor público no Brasil, com consequências potencialmente negativas para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico do país,” alerta o TCU.
O trabalho do TCU faz parte do acompanhamento da implementação da Ebia, e nesse processo a instituição também avaliou as iniciativas de regulação da União Europeia (AI Act, aprovado pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2023), dos Estados Unidos (Ordem Executiva Presidencial, de outubro de 2023) e do Reino Unido (estratégia pró-inovação, de março de 2023).
Entre os riscos identificados destacam-se: i)dependência de importação de tecnologia em decorrência da estagnação do desenvolvimento da IA no Brasil; ii) criação de barreiras para startups e empresas de menor porte; iii) perda de competitividade dos produtos e serviços brasileiros no comércio exterior; iv) impedimento ao desenvolvimento de IA por estabelecimento de direitos autoriais de forma incompatível à nova realidade; e v) barreiras à transformação digital do Estado brasileiro e perda potencial de avanço na disponibilidade de mais e melhores serviços públicos aos cidadãos.
O processo é relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, e a unidade técnica responsável pelo exame das propostas foi a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).
A equipe que conduziu a auditoria observou ser essencial que a regulação em tramitação no Congresso Nacional acerca de IA consiga equilibrar a proteção de direitos e o incentivo à inovação de IA no Brasil.
“Ao optar por estabelecer regulação antes de ter um mercado sólido e inserido na competição internacional, o país poderá sofrer graves impactos em diversas áreas,” considera o estudo.
A auditoria confirma o potencial transformador da IA, capaz de trazer benefícios, “mas a tecnologia é inerente a riscos capazes de causar danos e violar direitos.”
O TCU irá apresentar as considerações da auditoria no legislativo, as quais se constituem, para os técnicos, uma contribuição para a melhoria das propostas de regulação em análise em comissões tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.