A operação Sem Desconto faz aniversário de um ano na quinta-feira, 23. Até agora, políticos de diferentes partidos continuam fora do alcance da lei. São eles que contribuíram, e em alguns casos foram além, apontam evidências obtidas na investigação policial, como é o caso do senador Weverton Rocha (PDT-MA), para que houvesse a partir de 2023 a explosão de descontos por meio de entidades associativas, um escândalo superior a R$ 6 bilhões surrupiados de aposentados e pensionistas que nunca autorizaram a supressão de parte dos recursos recebidos da Previdência Social.
A contribuição de parlamentares eleitos não para ajudar a roubar cidadãos brasileiros, mas para assegurar a legalidade de atos e a proteção a quem neles confiaram votos esteve, tanto no governo anterior quanto no primeiro ano do atual, na defesa e votação de regras que facilitassem o acesso de dezenas de entidades associativas aos Acordos de Cooperação Tecnica (ACTs) firmados com o INSS.
A enorme judicialização de casos de descontos indevidos entre os anos de 2017 e 2018 levou o governo anterior a apertar regras pegando carona na Medida Provisória (MP 871) que tratou de mudanças na Previdência. Uma regra dizia respeito à revalidação dos descontos por meio de entidades associativas anualmente. Evitar novas fraudes e coibir abusos era a ideia, imediatamente desarticulada pelo movimento lobista no Congresso Nacional.
Além disso, para azeitar a máquina de descontos o próprio INSS ignorou apelos do TCU para fazer biometria, adotar exigências para validação de documentos das entidades a fim de evitar falhas e garantir fiscalização e controle.
A turma do parlamento, mais lobistas, mais entidades e mais um INSS cujo presidente, Carlos Lupi, do PDT, aliado sindicalista – setor enlameado nessa história- do lulopetismo, levou mais de um ano para tomar alguma atitude, agiram em diferentes graus de omissão e níveis de criminalidade, entre eles o pagamento de propina ao staff graúdo do INSS por lobistas para manter tudo como estava.
O senador Weverton Rocha, que escapou da prisão porque André Mendonça não autorizou mas não de busca e apreensão em dezembro passado, figura para a PF como sustentáculo de esquema criminoso no INSS e beneficiário real de recursos surrupiados, passa agora por honrado parlamentar – vai relatar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), e já anunciou ser favorável à nomeação do advogado-geral da União. A leitura que o público distinto da República bananeira tem é – uma mão lava a outra.
Contribui para este estado de coisas as indicações políticas no INSS. São uma realidade indecente e precisam acabar. Maior pagador do país, com orçamento superior a R$ 1 trilhão, a autarquia é cobiçada na república de ratazanas sem distinção de cor partidária. Do PT ao PL, mais o fermentado Centrão, todos querem de lá extrair alguma vantagem.
Nada resolve, na estupidez ideológica dentro do parlamento e fora dele, colocar a culpa em um e outro time, como se notou bem no ringue da inacabada CPMI do INSS, porque há devassos, como já dito, em todo lugar. Falta cobrança por seriedade na vida pública, abaixo o proselitismo político.
As indicações políticas têm um peso gigantesco na promiscuidade com o dinheiro da Previdência, que até agora não recuperou plenamente o roubo detectado na Operação Sem Desconto, sem data, pelo jeito, para acabar, e que no saldo da fase de dezembro prendeu 16 pessoas.
Com o dinheiro do contribuinte, os aposentados foram ressarcidos e ainda há pendências. Nós seguiremos pagando a conta, enquanto políticos se armam e se protegem nas influências e traficâncias dos poderes para escapar ilesos de tudo.
O INSS precisa ser remodelado, precisa estar a salvo das indicações políticas, a salvo da sanha da corrupção desenfreada. Quem sabe regras de compliance, um estatuto ético e uma fiscalização rigorosa e austera mudem o rumo da autarquia de vez. Só não pode contratar a bancada da doutora Viviane Barci de Moraes.