Decreto presidencial prevê apuração de infrações nas redes por agência reguladora; PRD diz que direitos fundamentais são restringidos ao converter critérios de responsabilização civil em punição administrativa.

Este é um dos cinco níveis de sigilo em processos adotados pela Corte. O sigilo 3 resguarda investigação, restringe acesso público a informações e protege dados sensíveis.