Incluído na pauta de surpresa, o que não é incomum no parlamento, a Câmara dos Deputados aprovou  na noite de terça-feira, 19, projeto que concede uma serie de benefícios a partidos políticos, um dos mais festejados o parcelamento, em até 15 anos, de multas. O texto, aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), prevê a proibição da justiça bloquear ou penhorar recursos de fundos partidários para pagamento de dívidas.

O PT e PL apoiaram a proposta, que define o cadastramento de um telefone na justiça eleitoral para envio de mensagens, permitindo o disparo de mensagens em massa de mensagens com robôs.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu no plenário um requerimento para acelerar a tramitação do Projeto de Lei ( 4822/25) que também dificulta a Justiça Eleitoral de cobrar dívidas de multas a diretórios de partidos políticos, e perdoa irregularidades cometidas em prestações de contas.

Antes de ir à votação, o texto foi alterado na noite de terça-feira, 19, pelo relator, servindo para criar mais barreiras destinadas a punir infração de partidos. Todos os partidos, com exceção do Novo, Rede e Psol, apoiaram o projeto, votado de forma simbólica.

“Acho um absurdo a gente não votar isso nominal. A gente está falando de um projeto que tem nomes, sobrenomes e CPFs envolvidos”, afirmou Adriana Ventura, líder do Novo.

Além dela, os deputados deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Kim Kataguiri (Missão-SP) ironizaram o fato de que nenhum líder contestou ou defendeu o texto. Nem do governo, nem da oposição. “Que lindo ninguém para defender o projeto”, disse Ventura.

O projeto estabelece que multas decorrentes da desaprovação das contas partidárias não podem passar de R$ 30 mil.   “Além de fragilizar a gente está simplesmente blindando partidos em processo de fusão ou aquisição. Não tem como ser a favor disso”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) se saiu com essa, uma clara defesa do projeto: “Não é um tema que diz respeito ao governo. Diz respeito aos partidos. O governo não é parte dessa discussão.”

As condições a partidos infratores são muito favoráveis, inacessíveis a qualquer empresa ou cidadão. Se houver repasse do Fundo Partidário a diretório inapto para recebimento, o dinheiro não precisará ser ressarcido aos cofres públicos desde que seja comprovada pelo diretório a destinação regular dos recursos e as contas sejam posteriormente apresentadas pelo órgão destinatário.

O benefício, pasme, teria efeito retroativo! E pode ser aplicado para a prestação de contas de anos anteriores, mesmo com aquelas que tenha sido transitadas em julgado.

A proposta resgata o perdão dado a partidos em uma PEC de 2023, que só não afoi adiante devido à má recepção pela sociedade. O texto implicaria num perdão das contas dos partidos que chegaria a R$ 23 bilhões.

Nas regras de mensagens por whatsapp, o texto proíbe o bloqueio pelos provedores do número oficial de partidos e políticos, e estabelece que mensagens enviadas por esses números “não configuram disparo em massa” mesmo que sejam identificados como robôs.

O texto prevê a obrigação dos provedores de serviços de mensageria instantânea de disponibilizarem mecanismos que permitam aos usuários a opção de descadastramento do recebimento dessas mensagens.

Dirigentes partidários podem ser pagos sem apresentar provas adicionais de que executaram tarefas à justiça eleitoral. Basta que seja comprovada a prestação quando exercer cargo ou função partidária registrada em ata.

Outro benefício: partidos não podem sofrer sanções que suspendam o repasse do Fundo Partidário e Eleitoral, recursos que são públicos. Se suas contas não forem apreciadas no prazo de tres anos, o processo será extinto.

Ainda: partidos serão autorizados a criar instituições de ensino superior e cobrar mensalidade. Lembrando: é com nosso dinheiro que partidos são mantidos. Ou seja: brasileiros bancam a criação das instituições e ainda pagam mensalidade para elas.

O projeto seguiu para o Senado Federal. É possível que lá seja rejeitado.