A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que amplia a autonomia do Banco Central. Em 2021, o Congresso aprovou proposta que garantiu a autonomia operacional da instituição, com mandatos fixos para o presidente e seus diretores.
No texto aprovado agora, fica também garantida a autonomia adminsitrativa, financeira e orçamentária. O Banco Central passa a ter orçamento próprio, custeado por receitas geradas pela propria autoridade monetária. Pelo texto aprovado, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o BC fica sem vinculação a ministério ou a outro órgão da administração pública. Ele é definido como uma “entidade pública de natureza especial”, integrante do setor público financeiro.
Durante a o debate para votação, senadores defenderam a votação da PEC em Plenário já na próxima semana, mesmo com a convocação de sessões semipresenciais.
O senador Plínio Valério rejeitou proposta do governo, contida no exto original do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), de manter o BC como autarquia federal, embora com orçamento próprio.
O principal ponto de divergência está no grau de separação entre o Banco Central e o Orçamento da União. O governo argumenta que a instituição deve ter um regime orçamentário compatível com suas funções estratégicas, mas sem se afastar do controle público e das regras fiscais. Já o relator afirma que a autonomia financeira é necessária para evitar contingenciamentos e garantir estrutura adequada à autoridade monetária.
Pelo texto aprovado, o orçamento do Banco Central será aprovado e executado por ato próprio da instituição, com análise prévia do Conselho Monetário Nacional e deliberação posterior de comissão temática do Senado.
Pix
A proteção ao PIX, hoje garantido por norma infralegal do BC, entrou na Constituição. Atribui-se ao Banco Central competencia exclusiva para regular e operar o PIX. O objetivo, segundo o relator, é preservar a gratuidade do sistema para pessoas físicas, impedir a privatização ou transferência de gestão e reforçar mecanismos de segurança contra fraudes.
A PEC tem a defesa do presidente do BC, Gabriel Galípolo, que considera a autonomia financeira essencial para garantir recursos à instituição. Gestores do Banco Central também divulgaram carta em apoio ao relatório, argumentando que o órgão enfrenta aumento de atribuições e redução no quadro de servidores.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), no entanto, critica a PEC e até divulgou comunicado contra a proposta.
Se aprovada pelo Plenário do Senado, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados. Por se tratar de emenda à Constituição, o texto deve ser votado em dois turnos em cada Casa.