A CPI do Crime Organizado recorreu, nesta terça-feira, 24, de decisão na semana passada do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilo aprovada no dia 18 pelo colegiado do fundo Arleen, que comprou uma fatia do resort Tayayá, do qual o ministro Dias Toffoli tinha cota no investimento.
O requerimento de quebra de sigilo foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A quebra do sigilo inclui dados referentes ao período de 9 de fevereiro de 2021 a 29 de janeiro de 2026.
O recurso apresentado pela CPI do Crime Organizado contesta os fundamentos de Gilmar Mendes e afirma que, embora não possua poderes ilimitados, a atuação da comissão é respaldada em precedentes do Supremo Tribunal Federal para determinar a quebra de sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático.
Gilmar Mendes disse que a quebra de sigilos é “procedimento excepcional” e que não constitui “ato próprio de investigação,” afirmando ainda que a Corte precisa estabelecer requisitos mínimos para atos desse tipo pelas comissões parlamentares de investigação.
“Mostra-se necessária a observância dos requisitos mínimos inerentes à fundamentação a respeito de atos que repercutem de forma direta e com tamanha gravidade sobre direitos fundamentais”, escreveu. O ministro, da mesma forma que fez o ministro Flávio Dino ao anular 87 atos aprovados pela CPI do INSS em votação em bloco, repudiou essa forma de votação.
A CPI do Crime Organizado sustenta que a identificação do fundo não foi aleatória, mas baseada em reportagens investigativas que apontam indícios de que o Fundo Arleen integra estrutura financeira obscura.
“Os indícios nesse sentido decorrem de notícias veiculadas pela imprensa e de elementos investigativos já angariados pelo colegiado no sentido da utilização de fundos administrados por gestora relacionada ao caso (Reag Investimentos) para movimentação de recursos suspeitos; conexões societárias e financeiras entre o fundo, empresas privadas e pessoas potencialmente ligadas a estruturas investigadas; operações financeiras atípicas e de elevado valor, com possível uso de mecanismos de pulverização de recursos; indícios de interposição de estruturas, inclusive offshore, que dificultam a identificação dos beneficiários finais; possíveis vínculos indiretos com agentes públicos, o que reforça a necessidade de apuração aprofundada”, afirma o recurso.
O fundo Arleen passou a integrar a sociedade do Tayayá em 27 de setembro de 2021, ao adquirir a participação da Maridt por aproximadamente R$ 20 milhões. O Arleen é controlado integralmente por um único fundo, o Leal, ligado ao empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, que está preso.
A CPI do Crime Organizado já experimentou outra derrota com Gilmar. Utilizando de um expediente criticado no mundo jurídico, o ministro ressuscitou um mandado de segurança da produtora Brasil Paralelo, arquivado, e nele decidiu recurso da Maridt, empresa dos irmãos Toffoli, anulando a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático que havia sido aprovada pelo colegiado.