Com 48 votos a favor e 18  contrários, o governo venceu a batalha da reforma da previdência com a aprovação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, após quase 9 horas de sessão. Na manifestação da posição partidária, os líderes Ivan Valente (PSOL-SP), Alessandro Molon (Rede-RJ) e outros deputados anunciaram recorrer à justiça para derrubar a votação, com alegação de inconstitucionalidade da matéria.

Durante a maior parte do tempo a  oposição se agarrou à falta de dados que justifiquem a reforma da previdência e impactos na sociedade para impedir a votação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, mas o governo conseguiu derrotar mais de dezena de requerimentos apresentados para adiar a sessão. O último deles foi votado mais de 10 horas da noite.  

“Não é razoável que o governo esconda os números”, chiou Alessandro Molon.

Mais uma vez as deputadas da oposição foram usadas para tumultuar a sessão, colocando-se na linha de frente da procrastinação, a todo momento indo à mesa do presidente, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) para tumultuar os trabalhos, estratégia que somada a outras contribuiu para que a sessão se arrastasse exaustivamente.

Mesmo aliados do governo acharam que a falta de transparência do Ministério da Economia dificultaria a votação, mas durante a sessão prevaleceu o argumento de que o debate do mérito da matéria é que irá exigir, na Comissão Especial, dados que o governo prometeu entregar na quinta-feira (25).

Cada requerimento para adiar a proposta contou com mais de 40 votos, e já eram quase 7 horas da noite quando a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) disse ter protocolado na Mesa Diretora requerimento com 1/5 de assinaturas dos 513 deputados para suspender a votação por 20 dias na CCJ. Ela baseou o documento no artigo 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

“Não é comigo, não é decisão que me compete”, disse o deputado Felipe Franceschini, rebatendo a deputada. Ele disse que o documento deveria ser apreciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Mais, e pouco mais de uma hora depois trouxe a informação para o colegiado de que não haviam todas as assinaturas citadas pela deputada. Novo tumulto, e acusação de falsificação de assinaturas de deputados do PSOL.

O deputado Artur Maia do DEM rechaçou a “hipocrisia” da oposição lembrando que o ex-presidente Lula acabou com a aposentadoria integral para servidores e taxou inativos e a então presidente Dilma iniciou processo de capitalização da previdência ao criar o Fundo de Previdência Complementar para o Servidor Público Federal (Funpresp).

O deputado Ivan Valente também provocou Franceschini, que rebateu: “Vocês tem de ter hombridade na palavra e coerência”. O presidente da CCJ foi saudado pelos  aliados do governo pela paciência e tranquilidade no decorrer da sessão.

O texto aprovado com parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) é o que foi acordado com o governo antes da votação. Foram retirados quatro pontos: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados, a possibilidade de se alterar a idade máxima da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por projeto de lei complementar, a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.

A sessão desta terça-feira, 23, mostrou duas coisas: aprendizado por parte da bancada do PSL, partido do presidente Bolsonaro, neófita no Congresso Nacional,  e rebeldia desconectada da realidade por parte da oposição, que obviamente com exceção de vozes mais sensatas, esperneiam contra pelo simples deleite do proselitismo político.