O orçamento brasileiro no governo de Luiz Inácio Lula da Silva destinou cinco vez mais recursos com pagamento de juros da dívida pública do que com investimentos em infraestrutura e investimentos públicos em 2025.
É o que revela estudo contido no relatório “Orçamento e Direitos: Balanço da Execução de Políticas Públicas (2025)”, principal publicação anual do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que examina a execução orçamentária do governo federal em 2025 e apresenta projeções para 2026.
Os gastos do governo federal são analisados sob a ótica dos direitos humanos, reunindo análises de nove áreas organizadas da seguinte forma: panorama econômico, educação, cidades, transição energética, meio ambiente e clima, quilombolas, igualdade racial, mulheres e crianças e adolescentes.
Segundo o relatório, foram gastos pelo governo Lula R$ 371,7 bilhões com juros da dívida, enquanto os investimentos públicos somaram apenas R$ 70,8 bilhões, cerca de 20% desse valor. As despesas totais da União ficaram na casa dos R$ 5,39 trilhões.
As renúncias fiscais, propagadas pela equipe da Fazenda liderada pelo então ministro Fernando Haddad como obstáculo para investimentos, atingiram inacreditáveis R$ 544,5 bilhões. O valor é 24% de toda a arrecadação da União, segundo o Inesc.
Haddad, por duas ocasiões, em abril de 2023, primeiro ano de governo, e maio de 2025, falou das renúncias fiscais. Ameaçou no começo da gestão abrir a “caixa preta” das renúncias fiscais que estimava em R$ 600 bilhões, e dois anos depois queixou-se dos “campeões nacionais” e outros que “levam o grosso do orçamento” durante evento no Rio de janeiro. Até hoje o governo concretamente nada fez sobre reduzir esses gastos.
O estudo do Inesc aponta que a expansão dos gastos no orçamento passa longe dos interesses da população mais sofrida e produtiva, longe das políticas públicas que interessam, como o combate à violência doméstica.
Ela é marcada pela “expansão das emendas parlamentares, especialmente as individuais e de comissões e pelo peso do pagamento dos juros da dívida e das políticas de renúncia fiscal, três elementos que impediram o aumento dos investimentos,” diz a instituição.
Para o Inesc, a combinação de juros elevados, regras fiscais restritivas e renúncias tributárias expressivas é a prova de que o país precisa corrigir essas distorções no orçamento se quiser ampliar políticas públicas que reduzam as desigualdades.
Social: o que mais sofre redução de recurso
O estudo constata que o setor de políticas sociais, como o já citado combate à violência contra as mulheres, a promoção e garantia dos direitos das crianças, saúde, educação e meio ambiente, foi o que mais sofreu com a redução dos recursos, em prol da manutenção de “políticas desiguais que ainda favorecem muito os superricos.”
Após relatar os números de feminicídio crescentes a partir de 2020, o relatório diz que “a limitação de gastos primários, imposta pelo Novo Arcabouço Fiscal acarreta que os investimentos nas políticas citadas sempre fiquem aquém do necessário para, de fato, promover o bem-estar e a dignidade das mulheres e das famílias brasileiras, sobretudo porque são, em sua maioria, compostos por despesas discricionárias.”
“No que diz respeito aos feminicídios, o governo federal ainda terá que realizar muitos investimentos, não só pelo Ministério das Mulheres, mas também em áreas como educação, justiça, infraestrutura nas periferias, segurança pública e proteção territorial, para que os índices realmente retrocedam,” diz o documento.
O Inesc aponta o avanço em políticas fiscais como o aumento do piso do Imposto de Renda e a taxação de dividendos, mas alerta para o limite da capacidade destas medidas em combater a desigualdade.
“Enquanto o governo tira com uma mão, na prática, devolve com outra, financiando setores industriais que poluem muito, concentram muita riqueza e não apresentam avanços tecnológicos e sociais”, diz o texto.
Emendas parlamentares
O Inesc diz que no ano de 2025 a expansão das emendas parlamentares “consolidou-se como um dos fenômenos mais relevantes da dinâmica orçamentária federal e como vetor de tensão com a lógica constitucional do planejamento público.”
As emendas (individuais, de bancada e de comissão) passaram a ocupar uma parcela expressiva do gasto discricionário. O total de emendas, incluindo restos a pagar, passou de R$ 42,78 bilhões em 2024 para R$ 45,44 bilhões em 2025.
Comparativamente, aponta o estudo, o valor equivale a aproximadamente 11 vezes a execução financeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em 2025 (R$ 4,15 bilhões).
Personalista
“A expansão das emendas desde 2020 representa uma inflexão preocupante no funcionamento do orçamento federal. Ao absorverem cerca de 20% das despesas discricionárias da União, as emendas passam a influenciar de forma decisiva a definição de prioridades. A dimensão política da alocação de recursos é inerente ao processo orçamentário em regimes democráticos; o orçamento é, por natureza, espaço de disputa e negociação entre poderes e atores sociais,” diz o documento.
O problema surge, no entanto, quando essa mediação assume caráter excessivamente “fragmentado e personalista”, favorecendo padrões de distribuição orientados por vínculos particularistas e reduzindo a centralidade de critérios públicos transparentes e estratégias de médio e longo prazos, analisa o estudo.
As emendas passaram a ocupar uma parcela expressiva do gasto discricionário e deslocam do Executivo para o Legislativo parte importante das decisões sobre prioridades orçamentárias.
Juros da dívida
Os gastos com juros da dívida interna seguem priorizados pelo governo. Eles tendem a se manter em patamar elevado enquanto não houver decisão de mudança nos juros básicos, que permanecem os mais altos do mundo, a 15% ao ano, maior valor desde 2006.
“Não adianta liberar espaço fiscal nas contas primárias, se a política de juros altos atua consistentemente para o encarecimento da dívida pública. A conta jamais fechará. Enquanto isso, servirá de argumento para os que desejam dilapidar a Constituição Federal de 1988 e para os que atribuem ao excesso de demandas da democracia a principal causa de desequilíbrios econômicos e do eterno gerúndio do desenvolvimento brasileiro,”analisa Teresa Ruas, cientista política especializa em políticas fiscais e assessora no Inesc, uma das responsáveis pelo relatório.
Compressão
Como as despesas obrigatórias consomem mais do orçamento federal junto com a dívida pública, a compressão recai sobre áreas sociais e direitos humanos, que padecem com falta de recursos.
“Os benefícios fiscais têm de ter critérios para além do econômico, como agenda climática e direitos humanos, por exemplo. Há a necessidade de uma revisão estrutural dessas políticas de austeridade, que transcendem governos. As prioridades têm de ser coletivas”, diz Ruas.
O problema não é o vínculo de despesas obrigatórias, por exemplo com a educação e saúde. “O problema está em outro ponto: a compressão recai sobre outras áreas igualmente estratégicas, mas sem a vinculação constitucional específica, como assistência social, segurança alimentar e nutricional, políticas para as mulheres e a igualdade racial, para meio ambiente e clima, povos indígenas e reforma agrária, ciência e tecnologia, além de uma parte relevante dos investimentos em infraestrutura,” alerta o documento.
“É um cenário que reduz a margem para o planejamento e dificulta a execução de políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável do país,” constata.
Abaixo link para o Relatório do Inesc.