Ninguém consegue responder à pergunta do título, pelo menos de tudo que vi no noticiário, de especialistas ou de gente do governo federal. Informações esparsadas circularam sobre um ou outro setor da economia. Sobre o encargo maior que recairia sobre serviços, tributado em 3% a 5% e que chegará até 25%, mas nos últimos momentos em que a reforma iria à votação, no dia 6, houve negociação segundo o noticiado.

Como a questão prática da definição de alíquota para a centralização dos impostos unificados, um sob competência da União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação, e o que une o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobando o velho e conflituoso imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal, não está resolvida na emenda à Constituição aprovada, cresce a desconfiança da alta de impostos de alguns setores, como o da tecnologia de informação.

Não há certeza alguma sobre o impacto da reforma. Cabe ao Senado Federal desenrolar isso, mas também jogar mais luz sobre o Conselho Federativo, com toda razão contestado por governadores. Para o professor especialista em Direito Tributário Roque Carrazza “ele acaba com a federação” e a reforma em si “é projeto de poder e cheque em branco para a União.”

Precisa jogar luz também sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), deixado de lado por causa da divisão entre Sul/Sudeste e Norte/Nordeste e Centro-Oeste. Sobre o que fazer com a Zona Franca de Manaus.

Senadores se mobilizam para pedir à Receita Federal e consultores estimativas de impacto do texto aprovado na Câmara, querem analisar o saldo para estados e municípios, e imprimir seu próprio ritmo às discussões do texto, sem pressa.

Casa revisora, função omissa em favor da superlativa competição legislativa que faz com a Câmara, o Senado representa Estados e de fato precisa trazer à luz detalhes nebulosos que os deputados resolveram empurrar para lei complementar, como o Fundo, posição política ruim: além de exalar falta de transparência, vem mais pressão e mais lobbie para ampliar ainda mais setores que almejam tratamento diferenciado nas alíquotas que ainda serão definidas.

Senador da oposição, Marcos Rogério (PL-RO) diz em seu Twitter que a reforma “vai colocar prefeitos novamente com pires na mão porque há a concentração dos impostos. E mais grave é que não foca apenas na simplificação, desburocratização e na redução da carga de impostos. Ela faz o contrário; eleva a carga de imposto. Tudo que o Brasil não precisa hoje.”

O sentimento do senador é amplificado na medida em que as decisões do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desde as primeiras medidas anunciadas por ele, em janeiro, têm sido na direção de elevar receitas e negligenciar o enxugamento de despesas.

O conjunto anunciado no dia 12 daquele mês foi: 1) Reestimativa de receitas (R$ 36,4 bilhões); 2) ações de receitas permanentes, com volta do PIS/Cofins sobre combustíveis e reoneração de tributos   (R$ 83,28 bilhões); 3) ações de receitas extraordinárias, com ativos PIS-PASEP e CARF (R$ 73 bilhões); e 4) redução de despesas (R$ 50 bilhões). Notem o valor no corte de gastos.

Depois veio o marco fiscal que substituiu o teto de gastos, sobre o qual 9 em cada 10 economistas e a Consultoria da Câmara diz que só há chance de funcionar com aumento de receita. A tributação das plataformas de compras online também gera receita para a União.

A condução da Fazenda é contraditória com o que disse Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, sobre a reforma. Disse ele, numa entrevista ao Globo, em fevereiro: “Todo o desenho é feito para manter a carga tributária, ele é feito para não ter aumento da carga tributária, até porque o consumo já é muito tributado.” A alíquota dos impostos unificados e simplificados sobre o consumo ficaria em 25%, segundo ele.

A aprovação da reforma tributária é sim histórica, afinal há mais de 30 anos é debatida, com embates insolúveis entre interesses de estados produtores e consumidores, guerra fiscal, imposto cobrado na origem ou no destino. Superar conflitos dessa ordem é algo a ser comemorado, ainda que demasiado tarde, com atraso indescritível para o desenvolvimento e justiça social no país.

Poucos negam a necessidade de revisão de um sistema caótico, complexo, perverso e injusto, salvo setores não reformistas, como o próprio PT e sua maior liderança, Lula. Por várias vezes disse ele na campanha que o Brasil não precisa de reformas. Cumpriu oito anos de mandato sem se preocupar com a cumulatividade de impostos que prejudica setores produtivos, e com a tributação no consumo, enorme injustiça com os mais pobres, a quem tanto gosta de manipular. A reforma que está em evidência é herdada de seu antecessor.

Feita aos pedaços como sempre foi qualquer mudança estrutural no Brasil, ajustando interesses republicanos e nada republicanos, a reforma tributária exige sobretudo mexer na taxação sobre renda, vespeiro da desigualdade persistente.

Infelizmente, o texto aprovado não trata disso, ficando para etapa posterior. Há artigo no qual a União se compromete a enviar, em 180 dias, após aprovação pelo Congresso Nacional da nova norma constitucional, proposta nessa direção. É uma urgência de mais de 30 anos atrás.

É o Brasil com muitos jeitinhos e emendas PIX encarando seu passado pela frente, sem a segurança de, guiado por um governo que despreza reformas, obter resultado certo e de interesse público, e não um produto de interesse da política hegemonista eleitoral da esquerda, aspas à vontade.