Foi instalada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 12, a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A cúpula do colegiado é ligada à segurança pública. Os escolhidos são o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), para presidência; o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), 1º vice-presidente e a relatoria será do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que já relatou a PEC da Segurança.

A admissibilidade da proposta foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) para relatar a proposta e o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para presidir o colegiado. Na ocasião, na rede social X, Motta disse que a redução da maioridade penal é uma demanda da sociedade, e prometeu uma discussão equilibrada e ampla sobre o tema.

Depois da CCJ, o passo seguinte é a criação e instalação da Comissão Especial. Se aprovado o parecer do relator, a matéria seguirá para o Plenário, em dois turnos de votação. Depois, segue para análise do Senado.

Pesquisa Datafolha divulgada neste ano aponta que 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, um clamor poppular antigo, e que na Câmara dos Deputados gerou há 33 anos a primeira proposta de mudança – a PEC 171, de 1993, apresentada pelo deputado Benedito Domingos (PP-DF).

Depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados somente em 2015, morreu no Senado presidido por Renan Calheiros. Outras iniciativas desparareceram no Senado.

A PEC 32/2015, que tramita há pouco mais de 10 anos, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), é a que será discutida na Comissão Especial. Ela propõe redução da maioridade penal para 16 anos no caso de cometimento de crimes hediondos. Há um consenso na Câmara pela aprovação da mudança, com pouco espaço para a base do governo ganhar essa batalha.

Instalada, a comissão especial abre prazo para a apresentação de emendas e deverá promover a realização de audiências públicas com especialistas, juristas e órgãos de segurança para debater o mérito da proposta, que altera o artigo 228 da Constituição Federal.

É tradicional na esquerda a ideia de que a redução da idade penal não muda o quadro de violência, mas esse debate é equivocado, como apontaram as discussões realizadas na CCJ no dia 10 de junho, quando a PEC foi aprovada com 44 votos.

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